Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Certificado de residência permanente e cartão de residência de familiar(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 22/01/2024

   Portaria n.º 13/2024 - 1.ª Série (22/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 2 — Certificado de residência permanente e cartão de residência de familiar

   Versão 3 · em vigor desde 29/09/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Certificado de residência permanente e cartão de residência de familiar

   Versão 2 · em vigor desde 18/05/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 2 — Certificado de residência permanente e cartão de residência de familiar

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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