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Artigo 10.ºTipologias de intervenção excluídas

AlteradoVersão 4Vigente desde: 06/09/2023

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 06/09/2023

Portaria n.º 277/2023 - 1.ª Série(06/09/2023)

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Versão 3

Em vigor de 30/01/2019 a 05/09/2023

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Versão 2

Em vigor de 12/01/2018 a 29/01/2019

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Versão 1

Em vigor de 18/05/2015 a 11/01/2018

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