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Artigo 32.ºTransição de candidaturas

RevogadoVersão 3Vigente desde: 12/01/2018

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 12/01/2018

Portaria n.º 46/2018 - 1.ª Série(12/02/2018)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 15/09/2016 a 11/01/2018

Revogado

Versão 1

Revogado de 18/05/2015 a 14/09/2016