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Artigo 25.º

Financiamento

Redação registada como em vigor em 06/06/2023.

Esta redação foi substituída em 07/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O montante disponível para os apoios financeiros previstos no presente capítulo é definido no aviso de abertura dos respetivos procedimentos até ao limite do financiamento, nos termos do PRR.
  2. 2 -O apoio financeiro a atribuir a cada projeto é de 100 % do valor global elegível, com os seguintes limites máximos:
    1. a)600 000,00 (euro) por cada módulo de 20 novas camas de cuidados continuados integrados na rede geral;
    2. b)600 000,00 (euro) por cada módulo de 20 novas camas de internamento com cuidados paliativos de menor complexidade;
    3. c)500 000,00 (euro) por cada nova unidade de dia e promoção da autonomia com 25 lugares;
    4. d)25 000,00 (euro) por cada novo lugar de cuidados continuados integrados de saúde mental, até um máximo de 20 novos lugares por projeto.
  3. 3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se valor global elegível a soma dos valores das despesas consideradas elegíveis, nos termos do disposto no artigo 11.º e no artigo seguinte.