Art.º 25 · Portaria n.º 134-A/2022 — Financiamento

1 -O montante disponível para os apoios financeiros previstos no presente capítulo é definido no aviso de abertura dos respetivos procedimentos até ao limite do financiamento, nos termos do PRR.
2 -O apoio financeiro a atribuir a cada projeto é de 100 % do valor global elegível, com os seguintes limites máximos:
1. a)42 000,00 (euro) por cada nova cama de cuidados continuados integrados na rede geral;
2. b)42 000,00 (euro) por cada nova cama de internamento com cuidados paliativos de menor complexidade;
3. c)20 000,00 (euro) por cada novo lugar de unidade de dia e promoção da autonomia;
4. d)25 000,00 (euro) por cada novo lugar de cuidados continuados integrados de saúde mental.
3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se valor global elegível a soma dos valores das despesas consideradas elegíveis, nos termos do disposto no artigo 11.º e no artigo seguinte.
4 -Os limites máximos previstos no n.º 2 serão majorados até 15 %, mediante decisão da ACSS, I. P., quando o beneficiário evidencie que o valor contratual é insuficiente para assegurar o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis à tipologia que contratou.

Artigo 25.º — Financiamento