Artigo 12.º

1 - Compete ao Departamento de Administração, Património e Obras, abreviadamente designado por DAPO, a gestão e aplicação de um sistema integrado de gestão do património móvel, imóvel e documental, com recurso a indicadores adequados aos diversos níveis de responsabilidade, bem como da sua conservação.

2 - Compete, ainda, ao DAPO:

a) Desenvolver os procedimentos de aquisição de bens e serviços no âmbito do ISS, I. P.;

b) Definir os parâmetros globais de gestão do património mobiliário e imobiliário do ISS, I. P.;

c) Desenvolver os procedimentos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas e acompanhar a respetiva execução, no âmbito do ISS, I. P.;

d) Realizar as ações necessárias à conservação e manutenção do património dos serviços do ISS, I. P.;

e) Definir os parâmetros globais de gestão do parque automóvel ao nível do ISS, I. P., e assegurar, em permanência, o seu controlo e o respetivo registo central;

f) Elaborar de acordo com os planos e orientações estabelecidos as propostas de programas e projetos de investimento anuais do ISS, I. P.;

g) Definir normas e desenvolver os procedimentos necessários para a organização e gestão documental do ISS, I. P., incluindo o arquivo corrente, intermédio e histórico;

h) Apoiar tecnicamente os demais serviços do ISS, I. P., nos processos da respetiva responsabilidade que impliquem a apreciação de matérias relacionadas com as áreas de engenharia e arquitetura;

i) Emitir parecer técnico sobre os estudos prévios ou fases posteriores dos projetos de equipamento social apresentados em candidaturas a programas de investimento geridos ou coordenados pelo ISS, I. P.;

j) Emitir parecer sobre os projetos de arquitetura e demais questões relativas a infraestruturas e trabalhos a realizar, para verificação das condições legalmente impostas à celebração de contratos de comparticipação financeira;

k) Proceder ao acompanhamento técnico, à avaliação do desenvolvimento e à elaboração de relatórios intercalares sobre os projetos de investimento aprovados;

l) Emitir parecer sobre pedidos de reprogramação de natureza física de projetos aprovados;

m) Emitir parecer sobre pedidos de licenciamento de equipamentos sociais no que se refere a instalações e equipamentos;

n) Colaborar na fiscalização de obras de equipamentos sociais;

o) Homologar a entidade responsável pela fiscalização técnica e higiene e segurança da obra.