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Artigo 15.ºCritérios de seleção das candidaturas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/11/2023

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 27/11/2023

Portaria n.º 396-B/2023 - 1.ª Série(27/11/2023)

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Versão 1

Em vigor de 01/04/2022 a 26/11/2023

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