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Artigo 16.º

Contratação

Redação registada como em vigor em 01/04/2022.

Esta redação foi substituída em 28/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A formalização da concessão do apoio reveste a forma de termo de aceitação, o qual fixa os investimentos, as subvenções, os calendários de execução e os marcos e metas a atingir, bem como as obrigações do beneficiário, as penalizações em caso de incumprimento e a redução ou revogação do apoio.
  2. 2 -Caso não seja assinado o termo de aceitação no prazo máximo de 20 dias úteis, a contar da data da notificação da decisão, caduca a decisão de aprovação, salvo motivo justificado, não imputável ao candidato.