Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — ‘Composição e funcionamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/02/2025

   Portaria n.º 43/2025/1 - 1.ª Série (18/02/2025)
2. Alterado

   Artigo 7 — ‘Composição e funcionamento

   Versão 1 · em vigor desde 27/10/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor