1 -Na data da cessão dos créditos identificados no n.º 1.º, o Estado e a segurança social devem disponibilizar à entidade cessionária informação sobre o tipo de créditos cedidos, bem como a respectiva quantidade e valor.
2 -A entidade que assegura a gestão e cobrança dos créditos cedidos para efeitos de titularização deve prestar à entidade cessionária informação periódica respeitante à situação dos créditos cedidos e ao montante de cobrança efectuada.
3 -A informação a que aludem os números anteriores deve ser disponibilizada sob forma codificada, mediante a utilização de códigos alfanuméricos constituídos por 3 caracteres alfabéticos e 17 caracteres numéricos que permitam assegurar a confidencialidade dos dados pessoais relativos aos contribuintes, correspondendo os caracteres alfabéticos à identificação do tipo de crédito, nos seguintes termos:
Créditos respeitantes a imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS;
Créditos respeitantes a imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC;
Créditos respeitantes a imposto sobre o valor acrescentado - IVA;
Créditos respeitantes a imposto sobre as sucessões e doações - ISD;
Créditos respeitantes a imposto do selo - ISE;
Créditos respeitantes a imposto de circulação - ICI;
Créditos respeitantes a imposto de camionagem - ICA;
Créditos respeitantes a contribuições e quotizações para a segurança social - CSS;
Créditos respeitantes a juros compensatórios - JCO;
Créditos respeitantes a juros de mora - JMO;
Créditos respeitantes a coimas - COI.
4 -Ao código alfanumérico referido no número anterior corresponde uma chave que contém a identificação dos créditos cedidos e demais bens e rendimentos afectos ao reembolso das obrigações titularizadas respeitantes à respectiva emissão, a qual é guardada com observância ao dever de sigilo no Ministério das Finanças.