1 - O número máximo de novos alunos a admitir anualmente não pode exceder 40.
2 - (Revogado.)
Artigo 5.º — Número máximo de alunos
AlteradoVersão 2Vigente desde: 17/08/2020
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2020
Portaria n.º 196/2020 - 1.ª Série(17/08/2020)
Original