Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3-A — Candidaturas pelas entidades beneficiárias ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 14/04/2026

   Portaria n.º 158-A/2026/1 - 1.ª Série (14/04/2026)
2. Alterado

   Artigo 3-A — Candidaturas pelas entidades beneficiárias ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

   Versão 2 · em vigor desde 16/12/2025

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 3-A — Candidaturas pelas entidades beneficiárias ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

   Versão 1 · em vigor desde 07/06/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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