Portaria n.º 138-C/2021

Sem prejuízo dos critérios e procedimentos estabelecidos nos avisos de abertura de concurso pelo IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), e validados pela Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» ou por orientação Técnica desta última entidade, que fixarão as condições de atribuição do apoio financeiro não reembolsável disponibilizado para a Componente 2. Habitação, pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) da União Europeia para o período 2021-2026, a presente portaria define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecem as candidaturas, para financiar os seguintes investimentos:

a) Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, para soluções habitacionais promovidas ao abrigo do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, regulado pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua atual redação; e

b) Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, doravante designada «Bolsa de Alojamento» para soluções de alojamento urgente e temporário promovidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março.

1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, o financiamento com as verbas do PRR referido no artigo anterior tem por objeto o investimento total relativo a:

a) No caso do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, as despesas elegíveis no âmbito do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, previstas no artigo 14.º e as relativas aos serviços para apoio técnico a que se refere o artigo 16.º daquele decreto-lei e às soluções habitacionais a que se referem os seus artigos 27.º, 28.º e 29.º, quando promovidas pelas pessoas e entidades indicadas nos artigos 25.º e 26.º do mesmo diploma;

b) No caso da Bolsa de Alojamento, as despesas elegíveis com as soluções de alojamento a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, com exceção do arrendamento, quando promovidas pelas entidades indicadas no n.º 1 do artigo 12.º do mesmo diploma.

2 - No âmbito das candidaturas à construção de novos edifícios com apoio financeiro não reembolsável nos termos do PRR são elegíveis, além das despesas indicadas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, as despesas relativas ao cumprimento de critérios de eficiência energética e de procura de energia primária inferior em, pelo menos, 20 % ao requisito NZEB (edifícios com necessidades quase nulas de energia), incluindo a respetiva certificação, conformes aos objetivos do Regulamento (EU) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que criou o MRR, doravante designado por Regulamento (EU) 2021/241.

3 - Para efeito do respetivo financiamento, as candidaturas devem conter o valor estimado do acréscimo de custos decorrente das exigências de eficiência energética e de procura de energia primária a que se refere o número anterior, que não decorram da legislação nacional, não sendo, porém, esse acréscimo considerado para efeito de aferição do cumprimento dos limites máximos do regime de habitação a custos controlados e dos valores de referência para financiamento no âmbito do programa 1.º Direito.

4 - No caso de candidaturas aprovadas relativas a soluções habitacionais que incluam a aquisição de imóveis cujo preço corresponda ao valor de uma obrigação de facere de montante determinável, o financiamento relativo a essa aquisição é contratualizado pelo valor previsto na candidatura, só sendo, porém, totalmente disponibilizado mediante comprovativo do valor efetivo do cumprimento dessa obrigação.

1 - As candidaturas a apoio para as soluções habitacionais previstas no artigo anterior são apresentadas através do município competente ou junto do IHRU, I. P., conforme estiver previsto legalmente, e são por este aprovadas de acordo com a análise a que se referem os artigos 62.º e 63.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, e com o cumprimento das condições próprias do PRR, designadamente as constantes das correspondentes orientações técnicas ou avisos de abertura de concursos, consoante for o caso.

2 - As candidaturas são instruídas nos termos previstos na Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, na sua redação atual, com as adaptações decorrentes da concessão do apoio não reembolsável do PRR ao investimento na solução habitacional, correspondendo este ao menor dos valores entre as despesas elegíveis dessa solução e os valores de referência que lhe são aplicáveis nos termos do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na redação atual, ou, no caso de obras, o custo de promoção (CP), calculado nos termos do regime de habitação de custos controlados, se este for superior.

3 - São nomeadamente consideradas como necessárias no âmbito e para efeito do disposto no número anterior, as adaptações relativas à entrega diferida de elementos instrutórios de candidaturas ou à entrega de elementos probatórios de despesas já realizadas, que sejam consideradas elegíveis de acordo com o disposto artigo anterior e no artigo 10.º da presente portaria.

4 - No caso de contratos já celebrados nos termos do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, relativos a investimentos abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da presente portaria, é dispensada a apresentação de nova candidatura, devendo, porém, os referidos instrumentos contratuais ser objeto de aditamento com as condições próprias do financiamento do PRR após a divulgação das orientações técnicas aplicáveis.

5 - Podem ser solicitados pelo IHRU, I. P., enquanto beneficiário intermediário, aos beneficiários dos financiamentos os elementos instrutórios adicionais que sejam necessários nos termos do regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos do PRR, bem como da contratualização com a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», incluindo, no caso dos beneficiários a que se refere o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, as autorizações para acesso e tratamento dos dados necessários ao cumprimento das regras de gestão e de monitorização das verbas do PRR.

1 - As candidaturas a apoio para as soluções habitacionais previstas na alínea a), do n.º 1, do artigo 2.º, apresentadas pelos Municípios e pelas Empresas Municipais, enquanto Entidades Beneficiárias, ao abrigo das alíneas a) e b) do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua atual redação, são aprovadas pelo IHRU, I. P. nos exatos termos constantes dos formulários por aqueles preenchidos e entregues, e desde que entregue ao IHRU, I. P., a aceitação do respetivo Termo de Responsabilidade e de Aceitação da candidatura, que constitui o anexo à presente Portaria, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da notificação enviada pelo IHRU, I. P., através da Plataforma do 1.º Direito, até à existência da necessária dotação do fundo do Programa, nos termos constantes do aviso de publicitação n.º 01/CO2-i01/2021 - Componente 02 - Habitação - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

2 - Após a notificação da aprovação da candidatura, os municípios ou as empresas municipais e o IHRU, I. P., assinam o respetivo termo de responsabilidade e de aceitação, sujeito a homologação por parte dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e da habitação, que constitui o contrato de comparticipação, para todos os efeitos legais, nomeadamente os previstos no artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, no artigo 14.º da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, na sua atual redação e no ponto 6 do aviso de publicitação n.º 01/ CO2-i01/2021 - Componente 02 - Habitação - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

3 - Celebrado o termo de responsabilidade e de aceitação, o IHRU, I. P. fará a primeira libertação de verbas até 25 % do financiamento das despesas elegíveis, que assume a natureza de adiantamento, sendo cada libertação de verbas subsequente deduzida do correspondente adiantamento.

4 - O valor da comparticipação financeira não reembolsável a financiar pelo IHRU, I. P., corresponderá transitoriamente, até à conclusão da análise da candidatura prevista no número seguinte, ao valor de investimento indicado pelos Municípios ou pelas Empresas Municipais no formulário e no termo de responsabilidade e de aceitação.

5 - A análise das candidaturas a que se referem os artigos 62.º e 63.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, e o cumprimento das condições próprias do PRR, designadamente as constantes das correspondentes orientações técnicas ou do aviso de publicitação n.º 01/CO2-i01/2021 - Componente 02 - Habitação - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, será efetuada pelo IHRU, I. P. em momento posterior ao da aprovação das candidaturas.

6 - O valor da comparticipação financeira não reembolsável a financiar efetivamente pelo IHRU, I. P., apurado após a análise prevista no número anterior, é comunicado aos municípios ou às empresas municipais, nos termos previstos no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, na sua atual redação, por simples troca de correspondência.

7 - O não cumprimento dos requisitos, ou das condições de acesso ou de elegibilidade ou das condições técnicas exigidas no âmbito do Aviso n.º 01/CO2-i01/2021 - Investimento RE-C02-i01 Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Componente 02 - Habitação - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, constitui fundamento da anulação da decisão de aprovação da candidatura.

8 - Em tudo o que não contrarie os números anteriores, é aplicável a estas candidaturas o disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 3.º