Os encargos com o pagamento dos apoios públicos previstos neste Regulamento são suportados pelas Medidas de Adaptação da Frota de Pesca do PIDDAC - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, inscrito no orçamento do IFAP.
Artigo 12.º — Cobertura orçamental
Vigente desde: 07/12/2009
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Em vigor desde 07/12/2009