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Artigo 17.º

Inscrição do cogerador na EEGO

Redação registada como em vigor em 14/05/2012.

Esta redação foi substituída em 17/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O cogerador deve inscrever-se na plataforma eletrónica da EEGO prevista no artigo anterior no prazo máximo de 30 dias a contar da data de atribuição da respetiva licença de exploração.
  2. 2 -No caso de instalações de cogeração já tituladas por licença de exploração à data da entrada em vigor da presente portaria, a inscrição referida no número anterior deve ser realizada pelo respetivo cogerador, por meios eletrónicos, no prazo máximo de 30 dias após a entrada em funcionamento da plataforma referida no artigo anterior.