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Artigo 18.º

Montante mínimo

Redação registada como em vigor em 04/03/1992.

Esta redação foi substituída em 10/01/2017. Ver a versão consolidada

O montante mensal das prestações a que se reporta a presente secção não pode ser inferior a:

  1. a)45000$00 para os beneficiários do grupo I;
  2. b)Um terço do montante referido na alínea anterior para os beneficiários do grupo II.