O montante mensal das prestações a que se reporta a presente secção não pode ser inferior a:
- a)281,32 (euro) para os beneficiários do grupo I;
- b)Um terço do montante referido na alínea anterior para os beneficiários do grupo II.
Artigo 18.º — Montante mínimo
RevogadoVersão 3Vigente desde: 21/09/2019