Artigo 22.º

Condições de atribuição

Redação registada como em vigor em 04/03/1992.

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1 -A concessão das prestações complementares de velhice depende do exercício efectivo da profissão com entrada de quotizações para o Fundo durante 120 meses seguidos ou interpolados.
2 -O reconhecimento do direito às prestações a que se refere o número anterior depende ainda da passagem do beneficiário à situação de pensionista de velhice no âmbito do regime geral de segurança social.