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Artigo 36.º

Situações de carência

Redação registada como em vigor em 04/03/1992.

Esta redação foi substituída em 30/01/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As prestações de apoio social complementar só serão atribuídas nos casos em que o agregado familiar do beneficiário do Fundo tenha um rendimento per capita inferior ao valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores e em situações comprovadas de:
    1. a)Doença do beneficiário, seu cônjuge ou descendente a cargo que exija internamento ou tratamento ambulatório de custo elevado, nomeadamente deslocações ao estrangeiro, nos casos em que se comprove que a assistência não pode ser assegurada no País;
    2. b)Deficiência ou invalidez do beneficiário, seu cônjuge ou descendente a cargo que obrigue a aquisição de próteses ou outros meios de apoio.
  2. 2 -Para os efeitos do número anterior consideram-se a cargo do beneficiário os descentes que confiram direito ao abono de família.