Saltar para o conteúdo principal

Artigo 39.º

Organização do processo

Redação registada como em vigor em 04/03/1992.

Esta redação foi substituída em 10/01/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os requerimentos para atribuição das prestações do presente Regulamento devem ser instruídos com:
    1. a)Os documentos comprovativos indispensáveis à verificação da situação determinante da atribuição das prestações;
    2. b)Quaisquer outros elementos que a Caixa de Previdência considere necessários à correcta definição da situação do beneficiário e do seu agregado familiar, se for caso disso.
  2. 2 -A atribuição das prestações pecuniárias de apoio social está condicionada à instrução do processo com relatório do serviço social da Caixa de Previdência, do qual conste, devidamente fundamentado, parecer sobre a concessão da prestação requerida.
  3. 3 -A Caixa de Previdência deve dispensar os requerentes da entrega de documentos de que a instituição já disponha.