Art.º 39 · Portaria n.º 140/92 — Organização do processo

1 -Os requerimentos para atribuição das prestações do presente Regulamento devem ser instruídos com:
1. a)Os documentos comprovativos indispensáveis à verificação da situação determinante da atribuição das prestações;
2. b)Quaisquer outros elementos que a Caixa de Previdência considere necessários à correcta definição da situação do beneficiário e do seu agregado familiar, se for caso disso.
2 -(Revogado);
3 -A Caixa de Previdência deve dispensar os requerentes da entrega de documentos de que a instituição já disponha.

Artigo 39.º — Organização do processo