1 -Constituem despesas do Fundo as resultantes de:
a)Concessão das prestações complementares de invalidez, velhice e sobrevivência;
b)[Revogada];
c)Administração do Fundo.
2 -[Revogado].
3 -As despesas com administração incluem as inerentes à gestão financeira, à concessão das prestações do Fundo e ainda as referentes ao funcionamento do conselho consultivo e correspondem a 5% do valor total das contribuições arrecadadas no próprio ano.