1 - A inscrição nos SSMJ processa-se:
a) Através dos serviços e organismos processadores de vencimentos, no tocante aos funcionários e agentes no activo e aos respectivos familiares ou equiparados, ainda que sobrevivos, quando aqueles tiverem falecido antes da sua inscrição nos SSMJ;
b) Pelos próprios funcionários e agentes que se encontrem na situação de aposentação ou pelos familiares sobrevivos dos mesmos.
2 - A entidade gestora dos SSMJ deve comunicar a aceitação às entidades referidas no número anterior, bem como transmitir à ADSE, para efeitos de cancelamento da inscrição neste subsistema, os seguintes elementos de informação:
a) Data de aceitação da inscrição nos SSMJ;
b) Nome;
c) Número de beneficiário da ADSE;
d) Número do bilhete de identidade;
e) Número de identificação fiscal;
f) Data de nascimento.