Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13-E — Taxa(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 14/10/2015

   Portaria n.º 358/2015 - 1.ª Série (14/10/2015)
2. Alterado

   Artigo 13-E — Taxa

   Versão 2 · em vigor desde 20/09/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 13-E — Taxa

   Versão 1 · em vigor desde 30/04/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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