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Artigo 4.º

Pedido de actos de registo comercial online

Redação registada como em vigor em 19/12/2006.

Esta redação foi substituída em 29/10/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os interessados na promoção de actos de registo comercial online formulam o seu pedido e enviam, através do sítio na Internet a que se refere o artigo 2.º, os documentos necessários ao registo, designadamente:
    1. a)Os documentos que legalmente comprovem os factos constantes do pedido de registo;
    2. b)Os documentos comprovativos da sua capacidade e dos seus poderes de representação para o acto.
  2. 2 -Todos os documentos entregues através de sítio na Internet, desde que tenham sido correctamente digitalizados, sejam integralmente apreensíveis e tenham sido enviados por quem tenha competência para a conferência de documentos electrónicos com os respectivos originais em formato de papel, têm o mesmo valor probatório dos originais.
  3. 3 -Os documentos que não tenham sido enviados pelas entidades referidas no número anterior têm de ser certificados nos termos da lei.