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Portaria n.º 1416-A/2006

Artigo 4.ºPedido de actos de registo comercial online

Em vigor desde 25/05/2024
  1. 1 -Os interessados na promoção de actos de registo comercial online formulam o seu pedido e enviam, através do sítio na Internet a que se refere o artigo 2.º, os documentos necessários ao registo, designadamente:
    1. a)Os documentos que legalmente comprovem os factos constantes do pedido de registo;
    2. b)Os documentos comprovativos da sua capacidade e dos seus poderes de representação para o acto.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, quando esteja em causa o registo online de representação permanente e o registo da designação e poderes dos respetivos representantes, os interessados devem enviar, entre outros que se venham a mostrar necessários, os seguintes documentos:
    1. a)Documentos comprovativos da sua legitimidade para o ato;
    2. b)Documento comprovativo da existência jurídica da sociedade que cria a representação permanente, quando não se trate de sociedade com sede num Estado-Membro;
    3. c)Documento comprovativo da deliberação da sociedade representada que aprova a criação da representação permanente, o seu objeto, a sua denominação, o local da representação, o capital afeto quando exigível e a data de encerramento do exercício social;
    4. d)Documento comprovativo da designação dos representantes da representação permanente e respetivos poderes e, quando deste não constem, declaração da aceitação da designação e declaração da qual conste não terem conhecimento de circunstâncias suscetíveis de os inibir para a ocupação do cargo;
    5. e)Cópia do contrato de sociedade, completo e atualizado, da sociedade representada;
    6. f)Documento comprovativo da existência jurídica da sociedade representada.
  3. 3 -Todos os documentos entregues através de sítio na Internet, desde que tenham sido correctamente digitalizados, sejam integralmente apreensíveis e tenham sido enviados por quem tenha competência para a conferência de documentos electrónicos com os respectivos originais em formato de papel, têm o mesmo valor probatório dos originais.
  4. 4 -Os documentos que não tenham sido enviados pelas entidades referidas no número anterior têm de ser certificados nos termos da lei.
  5. 5 -A existência do pedido depende da confirmação do pagamento dos encargos devidos.
  6. 6 -Os pedidos de registo online são da competência dos serviços de registo, sendo a distribuição de pedidos determinada por despacho do presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).