É revogada a Portaria n.º 137/2012, de 11 de maio, alterada pelas Portarias n.os 265-A/2013, de 16 de agosto e 301/2013, de 14 de outubro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/10/2016
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Em vigor desde 21/10/2016