A presente portaria estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 31/03/2025
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Em vigor desde 31/03/2025