O eixo transversal «Assistência técnica» visa apoiar as atividades e ações que se revelem necessárias para garantir a eficácia da gestão e da execução do apoio no âmbito do PEPAC Portugal, incluindo o funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC).
Artigo 2.º — Objetivos
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