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Artigo 10.º

Forma e limite do apoio

Redação registada como em vigor em 31/03/2025.

Esta redação foi substituída em 20/02/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os apoios no âmbito da presente portaria, concedidos através de subvenção não reembolsável, podem assumir as seguintes formas:
    1. a)Reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos pelo beneficiário;
    2. b)Montantes fixos;
    3. c)Custos unitários;
    4. d)Financiamento à taxa fixa.
  2. 2 -A forma de apoio a conceder é definida no aviso para apresentação de candidaturas.
  3. 3 -A forma de taxa fixa prevista na alínea d) do n.º 1 do presente artigo é de 40 % dos custos diretos elegíveis com pessoal, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 56.º do Regulamento (UE) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho.
  4. 4 -Caso os apoios assumam a forma de custos unitários, as respetivas tabelas são publicitadas em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas.
  5. 5 -O nível dos apoios é de 100 % das despesas elegíveis, para os beneficiários previstos no n.º 1 do artigo 4.º
  6. 6 -Para os beneficiários previstos no n.º 2 do artigo 4.º, o nível dos apoios é definido no aviso de abertura, podendo ir até 85 % das despesas elegíveis.