Art.º 10 · Portaria n.º 142/2025/1 — Forma e limite do apoio

1 -Os apoios no âmbito da presente portaria, concedidos através de subvenção não reembolsável, podem assumir as seguintes formas:
1. a)Reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos pelo beneficiário;
2. b)Montantes fixos;
3. c)Custos unitários;
4. d)Financiamento à taxa fixa.
2 -A forma de apoio a conceder é definida no aviso para apresentação de candidaturas.
3 -A forma de taxa fixa prevista na alínea d) do n.º 1 do presente artigo pode assumir uma das seguintes formas:
1. a)Taxa fixa para custos elegíveis que não sejam custos diretos com pessoal, fixada em 40 % dos custos diretos elegíveis com pessoal, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 56.º do Regulamento (UE) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho;
2. b)Taxa fixa para custos indiretos, fixada em 15 % dos custos diretos elegíveis com pessoal, de acordo com o previsto na alínea b) do artigo 54.º do Regulamento (UE) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho.
4 -Caso os apoios assumam a forma de custos unitários, as respetivas tabelas são publicitadas em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas.
5 -O nível dos apoios é de 100 % das despesas elegíveis, para os beneficiários previstos no n.º 1 do artigo 4.º
6 -Para os beneficiários previstos no n.º 2 do artigo 4.º, o nível dos apoios é definido no aviso de abertura, podendo ir até 85 % das despesas elegíveis.

Artigo 10.º — Forma e limite do apoio