A presente portaria regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 02/11/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/11/2007
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/11/2007