Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Requisitos para a prestação de serviços

Redação registada como em vigor em 02/11/2007.

Esta redação foi substituída em 09/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os serviços referidos no artigo anterior têm de ser prestados nas condições legais e regulamentares e por profissionais legalmente habilitados.
  2. 2 -Para a prestação dos serviços previstos nas alíneas b), c), d) e e) do artigo anterior, as farmácias devem dispor de instalações adequadas e autonomizadas.