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Artigo 12.ºSuplentes

RetificadoVersão 2Vigente desde: 10/02/2009

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Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 10/02/2009

Declaração de Rectificação n.º 16/2009 - 1.ª Série(10/02/2009)

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Versão 1

Em vigor de 16/12/2008 a 09/02/2009

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