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Artigo 3.º

Capacidade eleitoral passiva

Redação registada como em vigor em 16/12/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são elegíveis como representantes da categoria respectiva todos os militares da GNR com capacidade eleitoral activa.
  2. 2 -Não podem ser eleitos como representantes os militares que se encontrem nas seguintes situações:
    1. a)Que, por inerência de funções, sejam membros dos Conselhos;
    2. b)Na situação de activo, quando em qualquer das seguintes situações:
      1. i)Em comissão especial;
      2. ii)Em ausência ilegítima de serviço;
      3. iii)Colocados nas 3.ª e 4.ª classes de comportamento;
      4. iv)De licença sem vencimento;
      5. v)Na situação de reserva fora da efectividade de serviço;
    3. c)Que tenham sido eleitos, consecutivamente, nos últimos dois mandatos.