São revogadas as Portarias n.os 92/2013 e 93/2013, de 1 de março.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/07/2014
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/2014
São revogadas as Portarias n.os 92/2013 e 93/2013, de 1 de março.
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