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Artigo 5.º

Unidade de Controlo Costeiro

Redação registada como em vigor em 16/12/2008.

Esta redação foi substituída em 16/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Unidade de Controlo Costeiro (UCC) compreende as seguintes subunidades:
    1. a)Destacamento de vigilância móvel de âmbito nacional;
    2. b)Destacamentos de controlo costeiro, que se articulam ao longo da costa em subdestacamentos de controlo costeiro.
  2. 2 -As subunidades a que se refere o número anterior constam do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.
  3. 3 -A UCC dispõe, ainda, de um centro de comando e controlo operacional (CCCO).