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Artigo 6.ºUnidade de Ação Fiscal

AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/11/2023

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 15/11/2023

Portaria n.º 362/2023 - 1.ª Série(15/11/2023)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 16/12/2008 a 14/11/2023

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