Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.ºUnidade de Intervenção

AlteradoVersão 3Vigente desde: 21/09/2020

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 21/09/2020

Portaria n.º 221/2020 - 1.ª Série(21/09/2020)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 11/01/2010 a 20/09/2020

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 1

Em vigor de 16/12/2008 a 10/01/2010

Comparar com a versão em vigor