São revogadas as Portarias n.os 82/2014, de 10 de abril, e 123-A/2014, de 19 de junho.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/05/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/2016
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/2016