O disposto no número anterior não é aplicável à atribuição de novos direitos de utilização de números, durante o referido período de transição.
8.º
RevogadoVigente desde: 05/11/2011
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 05/11/2011
Portaria n.º 291-A/2011 - 1.ª Série(04/11/2011)