Artigo 9.º — Norma revogatória

RevogadoVigente desde: 21/08/2015

São revogadas:

a) A Portaria n.º 358/2007, de 30 de março;

b) A Portaria n.º 380/2007, de 30 de março;

c) A Portaria n.º 356/2007, de 30 de março, alterada pela Portaria n.º 52/2009, de 20 de janeiro;

d) A Portaria n.º 378/2007, de 30 de março;

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

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