Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Taxas devidas pelos procedimentos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/07/2019

   Portaria n.º 229/2019 - 1.ª Série (22/07/2019)
2. Alterado

   Artigo 2 — Taxas devidas pelos procedimentos

   Versão 1 · em vigor desde 25/05/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor