Artigo 11.º

Pagamentos

Redação registada como em vigor em 19/06/2020.

Esta redação foi substituída em 10/07/2021. Ver a versão consolidada

1 -Os pedidos de pagamentos são liquidados pelo IFAP, I. P., até 15 de outubro de 2020.
2 -Os montantes indevidamente recebidos são reembolsados pelo beneficiário nos termos do artigo 40.º do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, da Comissão, de 15 de abril de 2016.