Podem beneficiar do apoio os produtores, vitivinicultores e vitivinicultores-engarrafadores inscritos no IVV, I. P., para o exercício dessa atividade e no IFAP, I. P., com o respetivo NIFAP.
Artigo 14.º — Beneficiários
Vigente desde: 19/06/2020
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Em vigor desde 19/06/2020