1 - O pedido de apoio é formalizado em modelo próprio disponibilizado pelos serviços, devidamente fundamentado e acompanhado dos documentos nele exigidos.
2 - Os SSAP podem exigir outros documentos que considerem necessários ou convenientes para a apreciação do pedido.
3 - A prestação de falsas declarações na fundamentação do pedido, sem prejuízo do disposto na lei, determina:
a) Arquivamento do processo;
b) O reembolso imediato dos subsídios que já tiverem sido pagos.