Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Pagamento e atualização das taxas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/02/2020

   Declaração de Retificação n.º 5/2020 - 1.ª Série (10/02/2020)
2. Alterado

   Artigo 4 — Pagamento e atualização das taxas

   Versão 1 · em vigor desde 23/01/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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