É revogada a Portaria n.º 83/2013, de 26 de fevereiro, no que respeita à aplicação da taxa devida pela apreciação do pedido de registo e da efetivação do registo da atividade de comercialização de eletricidade.
Artigo 5.º — Revogação
Vigente desde: 23/01/2020
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Em vigor desde 23/01/2020