Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.ºCritérios de seleção das candidaturas

AlteradoVersão 3Vigente desde: 28/07/2023

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 28/07/2023

Portaria n.º 244/2023 - 1.ª Série(28/07/2023)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 10/05/2019 a 27/07/2023

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 1

Em vigor de 25/05/2016 a 09/05/2019

Comparar com a versão em vigor