Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Constituição das Comissões de Avaliação Bipartida(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/01/2020

   Portaria n.º 23/2020 - 1.ª Série (29/01/2020)
2. Alterado

   Artigo 4 — Constituição das Comissões de Avaliação Bipartida

   Versão 2 · em vigor desde 03/11/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4 — Constituição das Comissões de Avaliação Bipartida

   Versão 1 · em vigor desde 03/05/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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